Administrar e trabalhar: uma relação impossível? : análise de algumas limitações ao exercício da administração societária

• Correia, Catarina ; Machado, Maria João ^[1]
  1. [1] Instituto Politécnico do Porto

     Instituto Politécnico do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. 17, 2023, págs. 31-45
• Idioma: portugués
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  • Texto completo
• Resumen
  • español

    La prohibición legal del acumulo de funciones de administrador con cualquier otra bajo contrato laboral o de prestación de servicios, así como sus consecuencias legales, en una sociedad anónima o en una sociedad que esté en relación de dominio o grupo con esta, establecida en el artículo 398.º párrafo 1 y párrafo 2 del Código de Sociedades Comerciales, es el tema que nos proponemos analizar.

    Naturalmente, la prohibición establecida en el artículo 398.º párrafo 1 ha generado diferentes interpretaciones, tanto de acuerdo absoluto o relativo, como de desacuerdo, los cuales serán analizados aquí, así como las consecuencias legalmente derivadas de dicha prohibición que han implicado, al menos en parte, decisiones del Tribunal Constitucional que condujeron a una sentencia unificadora de jurisprudencia con el número 774/2019, de 27 de enero.

    Por lo tanto, se trata de hacer un estado del arte sobre la doctrina y la jurisprudencia portuguesas respecto a un tema que no es nuevo pero que sigue siendo relevante en la actualidad.

  • português

    A proibição legal do cúmulo de funções de administrador com quaisquer outras ao abrigo de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, bem como as suas legais consequências, numa sociedade anónima ou em sociedade que com esta esteja em relação de domínio ou de grupo, previstas no artigo 398.º n.º1 e n.º2 do Código das Sociedades Comerciais, é o tema que nos propomos analisar.

    Como é natural, a proibição estabelecida no artigo 398.º n.º1 provocou diferentes entendimentos, de concordância, absoluta ou relativa, e de discordância, que serão aqui analisados, bem como as consequências legalmente extraídas de tal proibição que envolveram, pelo menos em parte, tomadas de posição do Tribunal Constitucional que conduziram a um acórdão uniformizador de jurisprudência com o n.º 774/2019, de 27 de janeiro.

    Trata-se, portanto, para um tema que não é novo mas permanece atual, de propor um ponto de situação da doutrina e da jurisprudência portuguesas.

  • English

    The legal prohibition on the accumulation of administrator duties with any others under an employment or service contract, as well as its legal consequences, in a public limited company or in a company with which it is in a control or group relationship, as set out in article 398(1) and (2) of the Commercial Companies Code, is the subject we propose to analyse.

    Naturally, the prohibition laid down in Article 398 n.º1 has provoked different views, agreeing and disagreeing, which will be analysed here, as well as the consequences legally drawn from this prohibition, which involved, at least in part, the Constitutional Court taking a stance that led to a ruling under n.º774/2019 of 27 January.

    The subject is not new, but it is still relevant, and the aim is to provide an overview of Portuguese doctrine and jurisprudence.