Resumen de Contributo para uma compreensão normativista das competências e atos do Presidente da República
Joaquim Manuel Freitas da Rocha
Os modos de agir do Presidente da República estão diretamente previstos na Constituição (CRP) e pode dizer-se que o elenco desenhado pelo legislador constituinte é de certo modo singelo. Trata-se de uma identificação tendencialmente concentrada (artigos 133.º, 134.º e 135.º) e que se limita a cumprir os desígnios essenciais de taxatividade, importantíssimos sem dúvida, mas sem que se perceba bem se existem — e quais são, em caso afirmativo — os critérios ordenadores.
