Resumen de Educação jurídico-constitucional e para a cidadania na Base Nacional Comum Curricular: considerações sobre a sua (in)suficiência no Ensino Básico brasileiro

Denise Tatiane Girardon dos Santos, Fabrício da Silva Aquino, Domingos Benedetti Rodrigues

• English

  The right to education is a guarantee for the full development of human beings, which includes not only the right to education, but also to critical development and a life as a citizen and democrat. The Constituição da República Federativa do Brasil guarantees the right to education, standardized by the Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as a set of essential lessons in basic education. Given the premise of citizen education, the question is: to what extent are the normative provisions of formal Brazilian education, based on legalconstitutional knowledge, sufficient for elementary school students to develop competencies and skills for exercising citizenship? Using analytical-hermeneutic methodology and bibliographical and documentary research techniques, the conclusion is that there is a need for a subject that includes legal-constitutional knowledge in primary and secondary education, as a way of enabling citizen, reflective and liberating education.

• português

  O direito à educação é uma garantia ao pleno desenvolvimento dos indivíduos, que contempla não só o direito à instrução, mas também ao desenvolvimento crítico e à vida cidadã e democrática. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito à educação, normalizado pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), enquanto conjunto de aprendizagens essenciais na Educação Básica. Ante a premissa da educação cidadã, questiona-se: em que medida as previsões normativas da educação formal brasileira, a partir de conhecimentos jurídico-constitucionais, são suficientes para que os/as Estudantes do Ensino Básico desenvolvam competências e habilidades para o exercício da cidadania? Por meio da metodologia analítico-hermenêutica, técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, conclui-se pela necessidade de uma disciplina que comporte conhecimentos jurídicos-constitucionais nos Ensinos Fundamental e Médio, como forma de viabilizar a educação cidadã, reflexiva e libertadora.