Lançamento por Homologação. Qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica?

• Autores: Rosemary Carvalho Sales, Antônio de Moura Borges
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 10, Nº. 18, 2024, págs. 587-606
• Idioma: portugués
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