Controle judicial sobre Atos "Interna Corporis": caso da ação direita de inconstitucionalidade 6524 à luz da exceção da natureza política de Rui Barbosa

• Autores: Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, Francisco Thiago Pinheiro Leitão
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 35, 2024, págs. 140-160
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Judicial control on "internal corporal acts": case of the Right Action of Inconstitutionality 6524 in the light of the exception of the political nature of Rui Barbosa
• Enlaces
  • Texto completo