Revista jurídica Portucalense

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  Año 2024, Número 35

  • Scientific research

    • Prova e verdade: antagonismo ou dificuldade?

      José Luis Bonifácio Ramos

      • Resumen
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      págs. 1-21

      

    • Inteligência artificial e o ineditismo do judiciário brasileiro na integração da agenda 2030 da ONU

      Rogerio Mollica, Patrícia Sílva de Almeida, Solange Teresinha Carvalho Pissolato

      • Resumen
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      págs. 22-43

      

  • Scientific research

    • O pacto ecológico europeu

      Antonio Goucha Soares

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      págs. 44-67

      

    • A convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o ambiente marinho: um contributo para a análise da regulação da prote´~ao e preservação do meio marinho na CNUDM

      Tiago Vinicius Zanella

      • Texto completo

      págs. 68-90

      

    • Problemas do regime fiscal das pensões de alimentos

      Daniel Taborda, Nuno de Lemos Jorge, António Martins

      • Texto completo

      págs. 91-114

      

    • As utilizações livres de obras protegidas no direito cabo-verdiano- notas de um breve ensaio sobre o seu âmbito e fundamento

      José Maria Moniz

      • Texto completo

      págs. 115-139

      

    • Controle judicial sobre Atos "Interna Corporis": caso da ação direita de inconstitucionalidade 6524 à luz da exceção da natureza política de Rui Barbosa

      Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, Francisco Thiago Pinheiro Leitão

      • Texto completo

      págs. 140-160

      

    • Foreign experience of responsibility for driving vehicles in condition of alcohol intoxication: international standards, administrative and criminal aspects

      Yevhen Leheza, Oleksandr Dubenko, Liudmyla Pavlyk, Oleksandr Prasov, Volodymyr Pavlov

      • Texto completo

      págs. 161-174

      

    • Surrogacy in Portugal: drawing insights from international practices

      Ana Conde, Carla Santos Pereira, Eva Dias Costa, Maria Araújo, Mariana Isidoro Domingues, Micaela Pinho, Mónica Martínez de Campos, Rita Araújo, Shital Jayantilal

      • Texto completo

      págs. 175-191

      

    • The right to freedom to choose the type of business: the case of VietNam

      Lam Nguyen Van, Quang Vu

      • Texto completo

      págs. 192-214

      

    • A (falta de) transparência do financiaemento aos grupos parlamentares: um estudo à luz do Direito espanhol

      Álvaro González Juliana

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      págs. 215-237

      

    • Non-fixed working hours in the context of globalisation: the impact of international trends on Ukrainian legislation and employers' practices

      Oleg M. Yaroshenko, Olena H. Sereda, Volodymyr M. Harashchuk, Leonid Mohilevskyi, Alla M. Yushko

      • Texto completo

      págs. 238-260

      

    • Apreensão de correio eletrónico: or regimes do código de processo penal e da Lei do Cibercrime

      Joaquim Ramalho, Fernando Almeida

      • Texto completo

      págs. 261-276

      

    • A restituição do lucro ilicitamente obtido no caso do desvio de oportunidades de negócio societárias

      Clara de Sousa Alves

      • Resumen
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      págs. 277-302

      

    • An analysis of VAT in the context of participatory association agreements: the case of the wine sector

      Ricardo de Moraes e Soares, Paula Heliodoro, Vanda Martins, Cristina Morais Da Palma

      • Texto completo

      págs. 303-322

      

    • O (incontroverso) imposto especial de jogo

      Micaela Monteiro Lopes

      • Texto completo

      págs. 323-346

      

    • Embargos de terceiro: uma perspetiva jurídico prática

      Murillo Magalhães Carrera

      • Texto completo

      págs. 347-375

      

    • Mobilizing society for peace: enhancing access to justice of tribal dispute resolution in Baduy and Sasak tribes, Indonesia

      Moh. Fadli, Shinta Hadiyantina, Dewi Cahyandari, Airin Liemanto, Mustafa Lutfi

      • Resumen
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      págs. 376-402

      

    • Model for settling the unresolved segment in Noel Besi (Citrana Land Borders of Indonesia) Timor leste

      Hendri Susilo, R. Rijanta, Ahmad Zubaidi

      • Texto completo

      págs. 403-438

      

    • Limitations of the right to personal data protection and the right to secrecy of correspondence under martial law in Ukraine

      Ihor Andronov, Larysa Didenko, Semen Reznichenko, Roman V. Pozhodzhuk, Vitaliia Romaniuk

      • Texto completo

      págs. 423-438

      

    • Variable commutativity tributes and reservation of legislative competence of the Portuguese contstitution: a relationship (yet) to be stabilised

      João Ricardo Catarino, Susana Sobral, Alexandre Morais Nunes

      • Texto completo

      págs. 439-461

      

    • Kashmir, the longest unresolved dispute on security Council’s agenda: a testing case for the Council’s mandate of maintaining international peace and security

      Muhammad Imran Khan

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      págs. 462-481

      

    • Indigenous people and customary law in case of religious rights: a taste of injustice from Karuhun Urang in Indonesia

      Kunthi Tridewiyanti, Luh Rina Apriani, Nurul Miqat

      • Resumen
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      págs. 482-512

      

    • Legal support of the rights of the child and the gestational courier in the context of the fourth generation of human rights in Ukraine

      Viktoria Strelnyk, Nataliia Hres, Tetiana Churilova

      • Resumen
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      págs. 513-539

      

    • The liability emerging from the Maritime Safety Law and the importance of the I.S.M. Code: the MSC Patricia oil spill court case in Sines (Portugal)

      Duarte Manuel Lynce de Faria

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      págs. 540-565

      

    • O impacto da transformação digital na sustentabilidade do sistema da Segurança Social

      Luís Manuel Pica

      • Resumen
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      págs. 566-582

      

    • UNIDROIT factoring model law: critiques and possible effects

      Boris Kayachev

      • Resumen
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      págs. 584-601

      

    • AIFC Court: theory and practice

      Maksim Baturin, Svetlana Moroz

      • Resumen
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      págs. 602-618

      

    • A prossecução administrativa do interesse público sujeita ao Direito

      Ricardo Alexandre Sousa da Cunha

      • Resumen
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      págs. 619-641

      

    • Discrimination in the paradigm of crime: a sociolegal approach

      Yasmine Loza

      • Texto completo

      págs. 642-669