Legal support of the rights of the child and the gestational courier in the context of the fourth generation of human rights in Ukraine

• Viktoria Strelnyk ^[2] ; Nataliia Hres ^[2] ; Tetiana Churilova ^[1]
  1. [1] Sumy State University

     Sumy State University

     Ucrania

     
  2. [2] Sumy National Agrarian University (Ucrania)
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 35, 2024, págs. 513-539
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Apoio jurídico aos direitos da criança e da gestante no contexto da quarta geração de direitos humanos na Ucrânia
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• Resumen
  • English

    The permissiveness of Ukrainian legislation toward surrogate motherhood makes Ukraine one of the world’s centers for surrogacy. The paper discusses the solution to the issue of ensuring the implementation of human reproductive rights in the international and national legislation of Ukraine. Attention is drawn to the need to consider the norms of morality, ethics, and religion. The purpose of the article is to substantiate the issue of legal support for the implementation of reproductive human rights by considering the theoretical and applied aspects of the violation of the rights of a surrogate mother, a child born to her in the context of the fourth generation of human rights. The authors analyzed international experience in regulating relations in the field of surrogacy (based on USA, Germany, Italy, Spain, and other countries experiences). The authors researched judicial practice, which began to form in Ukraine. This concern was expressed about the lack of effective government response to cases of violation of the rights of a surrogate mother and child on the territory of the state. The authors formulated a proposal on the need for constant state control over organizations that provide mediation and medical services in the field of surrogacy.

  • português

    A benevolência da legislação ucraniana em relação à maternidade de substituição faz da Ucrânia um dos centros mundiais da maternidade de substituição. O artigo discute a solução para garantir a aplicação dos direitos humanos em matéria de reprodução na legislação internacional e na legislação nacional da Ucrânia. Chama-se a atenção para a necessidade de ter em conta normas morais, éticas e religiosas. O objetivo do artigo é fundamentar a questão do apoio jurídico para a implementação dos direitos humanos reprodutivos, considerando os aspectos teóricos e práticos da violação dos direitos de uma mãe de substituição, da criança que nasceu, isto no contexto da quarta geração de direitos humanos. Os autores analisaram a experiência internacional na regulação das relações no domínio da maternidade de substituição (com base nas experiências dos EUA, Alemanha, Itália, Espanha e outros países). Os autores pesquisaram a prática judicial, que começou a formar-se na Ucrânia. Foi manifestada a preocupação com a falta de resposta efectiva do governo aos casos de violação dos direitos da mãe de substituição e da criança no território do Estado. Os autores