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A Lei Geral de Proteção de dados e o processo judicial eletrônico brasileiro sob a ótica de uma estrutura de governança

    1. [1] Universidade da Amazônia

      Universidade da Amazônia

      Brasil

  • Localización: Estudos de Direito, Governança e Inovação / coord. por Lucas Pereira Nunes; Fábio da Silva Veiga (dir.), André Parmo Folloni (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-7-2, págs. 158-185
  • Idioma: portugués
  • Títulos paralelos:
    • The general data protection law and the brazilian electronic judicial process from the perspective of a governance structure
  • Texto completo no disponible (Saber más ...)
  • Resumen
    • English

      The General Data Protection Law in the public service, but specifically its application in the Electronic Judicial Process, is the object of study of this research, given the need to implement a set of effective practices aimed at a governance structure, with the purpose of promoting integration between the PJES of the entire Brazilian state, based on the protection of personal data. In line with article 5 of the Federal Constitution, which emphasizes the right to privacy and the protection of personal data is essential to the dignified life of people. Therefore, it is relevant to study what is established in articles 7 and 11 of the LGPD and, especially, the hypotheses of consent and legitimate interest. The main objective of this work is to analyze how the General Data Protection Law is applied in the Brazilian Electronic Judicial Process, whether or not there is a governance structure that can integrate the systems, advocating what is provided for in said law. The study covers the legal hypotheses for data processing: control and guarantees to the holder, starting with the broad concept of personal data, established in the European Regulation (GDPR -General Data Protection Regulation) that was the basis and inspiration for the Law (Law No. 13,709/18 LGPD), through to the consent of the holder, as this care is shown to be of great relevance in the current technological scenario, in which there is mass collection of personal data, the commercialization of such data by a series of subjects and situations of little transparency and information regarding the Electronic Judicial Process; the application of legitimate interest, which is the legal hypothesis that aims to enable processing of important data, linked to the scope of activity; The processing of sensitive data, which is personal data classified as sensitive, is present in all human information and the governance structure is important to promote the integration between data protection and the electronic judicialprocess. The research adopts an exploratory approach, aiming to investigate how the General Data Protection Law is applied in the Electronic Judicial Process from the perspective of a governance structure and, from a hypothetical-deductive approach withina bibliographic and documentary survey procedure. The problem proposed in this study is intended to understand whether or not there is a governance structure in the Brazilian electronic judicial process that advocates the LGPD. In view of the reports of violation of fundamental privacy rights, regarding the leaking of personal data and the lack of a governance structure with transparency that integrates the system. Therefore, it is suggested that a comparison be made between the conditions of a governance structure with the adoption of a routine manual, together with the Electronic Judicial Process, to make transparency in the control and protection of personal data possible, in view of the fundamental human rights provided for in the Constitution of the Republic.

    • português

      A Lei Geral de Proteção de dados no serviço público, mas especificamente a sua aplicação no Processo Judicial Eletrônico no Tribunal de Justiça no Estado do Pará é o objeto de estudo dessa pesquisa, diante da necessidade em implementar um conjunto de práticas efetivas voltadas para uma estrutura de governança, com o propósito de promover uma integração entre os PJES de todo o estadobrasileiro, tendo como base a proteção dos dados pessoais. Em consonância com o artigo 5º da Constituição Federal que ressalta o direito à privacidade e a proteção de dados pessoais é essencial à vida digna das pessoas. Sendo assim, mostra-se relevante estudar o que está positivado nos artigos 7º e 11 da LGPD e, especialmente, as hipóteses do consentimento e do legítimo interesse. O presente trabalho tem por objetivo principal analisar como se dá a aplicaçãoda Lei Geral de Proteção de Dados no Processo Judicial Eletrônico brasileiro, se existe ou não uma estrutura de governança que possa fazer a integração dos sistemas, preconizando o que dispõe a referida lei. O estudo abrange desde as hipóteses legais para o tratamento de dados: controle e garantias ao titular, iniciando com o conceito amplo de dado pessoal, estabelecido no Regulamento europeu (GDPR̶GeneralData Protection Regulation) que foi base e inspiração para a Lei (Lei n. 13.709/18 LGPD), passando pelo consentimento do titular, pois esse cuidado mostra-se de grande relevância no cenário tecnológico atual, no qual se verifica a coleta em massa de dados pessoais, a mercantilização desses dados por parte de uma série de sujeitos e situações de pouca transparência e informação no que se refere ao Processo Judicial Eletrônico; A aplicação do legítimo interesse que é a hipótese legal que visa a possibilitartratamentos de dados importantes, vinculados ao escopo de atividade; O tratamentode dados sensíveis que são dados pessoais qualificados como sensíveis se encontram presentes em todas as informações do ser humano e a estrutura de governança, importante para promover a integração entre a proteção dos dados e o processo judicial eletrônico. A pesquisa adota uma abordagem exploratória, visando investigar como se dá a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Processo Judicial Eletrônico sob a ótica de uma estrutura de governança e, a partir de uma abordagem hipotético-dedutiva dentro de um procedimento de levantamento bibliográfico e documental. O problema proposto neste estudo se destina a compreender se existe ou não uma estrutura de governança no processo judicial eletrônico brasileiro que preconize a LGPD. Tendo em vista os relatos de violação dos direitos fundamentais da privacidade, no que tange ao vazamento dos dados pessoas e da falta de uma estrutura de governança com transparência que integre o sistema. Portanto, sugere-se que seja realizado cotejo entre as condicionantes de uma estrutura de governança com a adoção de um manual de rotinas, junto ao Processo Judicial Eletrônico, para se fazer possível a transparência no controle e na proteção dos dados pessoais, em face aos direitos humanos fundamentais previstos na Constituição da República.


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