O princípio do acesso à justiça e sua democratização

• Fábio da Silva Veiga ^[1] ; Ana Luisa de Souza ^[1]
  1. [1] Universidade Lusófona

     Universidade Lusófona

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Estudos de Direito, Governança e Inovação / coord. por Lucas Pereira Nunes; Fábio da Silva Veiga (dir.), André Parmo Folloni (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-7-2, págs. 141-157
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Principle of Access to Justice and its democratization
• Texto completo no disponible (Saber más ...)
• Resumen
  • português

    O presente trabalho visa apresentar reflexões iniciais sobre as dificuldades que a população encontra o necessitar ter acesso ao Poder Judiciário para resolução de lides. Faz uma breve análise histórica da ideia do acesso ao Poder Judiciário como Garantia constitucional no pós-guerra, além da dificuldade da implementação de formas acessíveis à população hipossuficiente e de sua eficácia na resolução de conflitos com formas de autocomposição como a mediação e a conciliação. Disto, vislumbra-se a possibilidade de novas formas de atuação do Poder Judiciário e da sociedade civil com ideias inovadoras visando facilitar a entrada ao Judiciário pelo cidadão comum bem como tornar a garantia constitucional uma realidade na vida prática da população.

  • English

    This paper aims to present initial reflections on the difficulties faced by the population in needing access to the Judiciary to resolve disputes. It makes a brief historical analysis of the idea of access to the Judiciary as a constitutional guarantee in the post-war period, as well as the difficulty of implementing forms that are accessible to the underprivileged population and their effectiveness in resolving conflicts with forms of self-composition such as mediation and conciliation.From this, we see the possibility of new forms of action by the Judiciary and civil society with innovative ideas aimed at facilitating access to the Judiciary by ordinary citizens as well as making the constitutional guarantee a reality in the practical lives of the population.