Tratamento de dados pessoais no âmbito da Governança Digital: Um estudo sobre os desafios e implicações para a proteção de dados pessoais na administração pública

• Anderson Souza da Silva Lanzillo ^[1] ; Fernanda Guedes Queiroz de Lira ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Brasil

     
• Localización: Estudos de Direito, Governança e Inovação / coord. por Lucas Pereira Nunes; Fábio da Silva Veiga (dir.), André Parmo Folloni (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-7-2, págs. 38-52
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Personal Data Processing in the Context of Digital Governance: A Study on the Challenges and Implications for Personal Data Protection in Public Administration
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• Resumen
  • português

    O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios e as implicações do tratamento de dados pessoais no contexto da governança digital, com foco na Administração Pública. Assim, a pesquisa visa identificar as dificuldades enfrentadas pelas instituições públicas na implementação de medidas de proteção de dados que garantam segurança jurídica, transparência e eficiência, sem comprometer os direitos dos cidadãos à privacidade. Diante disso, a metodologia utilizada baseia-se em uma revisão bibliográfica abrangente, complementada pela análise de práticas atuais relacionadas à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. Além disso, o estudo examina o papel do Comitê Interministerial de Governança (CIG) e do Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov) na coordenação e execução das políticas de segurança cibernética no âmbito federal. Disto, demonstra-se que, apesar dos avanços na gestão de incidentes, ainda persistem desafios significativos na mitigação de vulnerabilidades, com 23,74% delas permanecendo não resolvidas.Portanto entende-se que, para assegurar a conformidade com a LGPD e promover uma governança digital eficaz, é imprescindível que as medidas de segurança sejam continuamente aprimoradas e adaptadas às novas ameaças cibernéticas, garantindo assim a proteção dos dados pessoais e o fortalecimento da confiança pública nas operações governamentais.

  • English

    This study aims to analyze the challenges and implications of personal data processing within the context of digital governance, focusing on Public Administration. The research seeks to identify the difficulties faced by public institutions in implementingdata protection measures that ensure legal security, transparency, and efficiency without compromising citizens' rights to privacy. Consequently, the methodology employed is based on a comprehensive literature review, complemented by an analysis of current practices related to the application of the General Data Protection Law (LGPD) in Brazil. Furthermore, the study examines the role of the Interministerial Governance Committee (CIG) and the Government Cyber Incident Prevention, Treatment, and Response Center (CTIR Gov) in coordinating and executing cybersecurity policies at the federal level. The findings demonstrate that, despite advancements in incident management, significant challenges persist in the mitigation of vulnerabilities, with 23.74%of them remaining unresolved. Therefore, it is understood that, to ensure compliance with the LGPD and promote effective digital governance, it is essential that security measures are continuously improved and adapted to emerging cyber threats, thus ensuring the protection of personal data and strengthening public trust in government operations.