Información General

• Autores: José Menezes Sanhudo
• Editores: Almedina (Coimbra)
• Año de publicación: 2021
• País: Portugal
• Idioma: portugués
• ISBN: 9789724094847
• Texto completo no disponible (Saber más ...)

Reseñas

• Ha sido reseñado en:

  • Exclusão da ilicitude e justificação putativa: uma redefinição de fronteiras

    João Pedro Barione Ayrosa (res.), Vítor Gabriel Carvalho (res.)

    Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 198, 2023, págs. 369-386

Resumen

• O presente estudo tem por objeto o problema do erro sobre os pressupostos fácticos das causas de justificação, que é aqui perspetivado de dois prismas diversos. Primeiro, aborda-se o erro do ângulo dos seus efeitos. Procura-se, afinal, determinar que consequências deve implicar a aceitação errónea dos pressupostos de uma causa de justificação. Depois, opera-se uma redefinição de fronteiras entre as hipóteses de erro das quais cuidamos e aqueloutras constelações nas quais o que está em causa é uma genuína justificação do facto. Partindo de uma particular conceção de ilícito pessoal, dá-se, portanto, resposta às principais questões que se levantam a propósito da questão da aceitação errónea da verificação de um tipo justificador.

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