Cadernos de dereito actual

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  Año 2017, Número Extraordinario 5

  • Artículos

    • O estabelecimento da filiação e a Constituição da República Portuguesa: alguns pontos de discussão

      Rossana Martingo Cruz

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      págs. 11-24

      

    • Tutela penal da fauna: o valor protegido pela legislação brasileira

      Lucas Gabriel Costa, María Auxiliadora Minahim

      • Resumen
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      págs. 25-34

      

    • A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)

      Dora Resende Alves, Maria Manuela Magalhães

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      págs. 35-47

      

    • O discurso de ódio e a negação de acontecimentos históricos no contexto da proteção internacional da liberdade de expressão

      Lucila Vilhena, Beatriz Gottardo

      • Resumen
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      págs. 49-58

      

    • Policías sin reservas

      Ángel Luis del Arco Moreno

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      págs. 59-74

      

    • O estatuto da micro e pequena empresa como política de proteção à concorrência concretizadora de justiça social no Brasil

      Arthur Bezerra de Souza Junior

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      págs. 75-83

      

    • A defesa dos direitos fundamentais como direitos humanos e as tensões na forma jurídica

      Enoque Feitosa

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      págs. 85-93

      

    • La corrupción como factor de violación del derecho fundamental al medioambiente sano

      Gisele Bonatti

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      págs. 95-106

      

    • Construcción NanoÉtica: la emancipación de la administración de la sociedad por gubernamentalidad aplicada

      Daniela Regina Pellin, Wilson Engelmann

      • Resumen
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      págs. 107-121

      

    • Apontamentos acerca do problema da dívida pública portuguesa do século XXI

      Rui Miguel Zeferino Ferreira

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      págs. 123-137

      

    • Derechos Humanos y Biomedicina: ¿Quién Tiene Acceso a las Técnicas de Reproducción Médicamente Asistida?

      João Proença Xavier

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      págs. 139-155

      

    • Variáveis estruturais internas e externas da participação do Brasil no regime internacional das mudanças climáticas: uma análise empírica transversal entre o direito e relações internacionais

      Douglas Castro

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      págs. 157-174

      

    • Agências regulatórias e grupos de interesse: uma explicação através da teoria do estado-fato de Léon Duguit e da teoria econômica da regulação de George J. Stigler

      Luiz Guedes da Luz Neto, Lorena de Melo Freitas

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      págs. 175-186

      

    • Peace and security in Eastern Ukraine- the case of an international peacekeeping mission

      Vasile Ciorici

      • Resumen
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      págs. 187-193

      

    • Reorientação do princípio par conditio creditorum no processo de insolvência português

      Fábio da Silva Veiga

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      págs. 195-207

      

    • A proteção concedida pela previdência social brasileira à incapacidade laboral

      Zélia Luiza Pierdoná, Carlos Gustavo Moimaz Marques

      • Resumen
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      págs. 209-218

      

    • El uso de las TIC en la aplicación de los tributos: especial referencia a la información y asistencia a los obligados tributarios

      Rosibel Pérez Díaz

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      págs. 219-228

      

    • Refugiados de gênero: sobre quais referências articular políticas públicas?

      Fernando Rodrigues da Motta Bertoncello, Thaís Cíntia Cárnio

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      págs. 229-242

      

    • A “indústria 4.0” e a sustentabilidade do modelo de financiamento do Regime Geral da Segurança Social

      Jorge Eduardo Braz de Amorim

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      págs. 243-254

      

    • O reconhecimento da cidadania na comunidade internacional a partir do modelo de Estado de Direito: inclusão dos imigrantes ou deslocados por meio da solidariedade e da tolerância

      Marcos Gonçalves Nascimento Costa

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      págs. 255-265

      

    • A educação como patrimônio cultural no quadro teórico de Anísio Teixeira

      Lorena de Melo Freitas

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      págs. 267-277

      

    • O idoso e a tributação do rendimento em 2016

      Ana Sofía Carvalho

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      págs. 279-292

      

    • Do direito ou da obrigação à literacia financeira?

      Maria Emília Teixeira, Ana Campina

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      págs. 293-302

      

    • A troca internacional de informações em matéria fiscal

      José de Campos Amorim

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      págs. 303-328

      

    • O novo regime fiscal veiculado pela emenda constitucional 95/16: reflexos no custeio da educação no brasil

      Fulvia Helena de Gioia

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      págs. 329-339

      

    • A relevância constitucional da prova no Processo Civil e o constat na reforma da justiça

      Irene Portela, Márcia Oliveira

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      págs. 341-347

      

    • O Reenvio Prejudicial enquanto instrumento de sensibilização dos juízes nacionais no quadro da protecção dos direitos fundamentais

      Maria Fátima de Castro Tavares Monteiro Pacheco

      • Resumen
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      págs. 349-363