Questões Atuais de Direito Local

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  Año 2017, Número 15

  • Artigos

    • Por uma cidadania mais activa, criativa, esclarecida e crítica: O Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Braga

      Eduardo Jorge Madureira Lopes

      págs. 7-19

      

    • As dúvidas em torno da classificação dos solos no novo quadro legal em seis perguntas e seis respostas

      Fernanda Paula Oliveira

      págs. 21-41

      

    • Por que falham as consultas em razão da localização?: Os pareceres de entidades externas e o seu impacto na gestão do território

      Dulce Lopes, Maria José Lufinha

      págs. 43-62

      

    • O conceito fiscal de prédio devoluto

      Nuno Carvalho

      págs. 63-82

      

    • La prevención de la corrupción en el ámbito local: Propuestas a la luz del estudio del Derecho francés

      Andrea Garrido Juncal

      págs. 83-99

      

    • Relatório sobre a Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (decisões publicadas na Revista)

      Carlos Carvalho

      págs. 101-118

      

  • Informação de Jurisprudência

    • Abril/Junho de 2017

      Pedro Machete, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Joaquim Cruzeiro, Maria Cristina Gallego dos Santos

      págs. 119-155

      

  • Questões Atuais

    • Proteção do património azulejar no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: que património e que proteção?

      Fernanda Paula Oliveira

      págs. 157-167

      

  • Resumos

    • Resumos

      págs. 168-169

      

  • Recensão

    • Recensão

      Noel Gomes

      págs. 169-172