Questões Atuais de Direito Local

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  Año 2018, Número 20

  • Artigos

    • A alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais de 2018: passo à frente ou passo atrás?

      Paulo Trigo Pereira, Luís Filipe Mota Almeida

      págs. 7-30

      

    • A “ação popular financeira: análise comparativa entre Portugal e Espanha

      Andreia Isabel Dias Barbosa

      págs. 31-52

      

    • Dinâmicas da imigração e alojamento de trabalhadores agrícolas

      Dulce Lopes, Patrícia Hermozilha

      págs. 53-69

      

    • A intervenção do ICNF na gestão urbanística municipal no âmbito do SNDFCI e a criação da Entidade Regional de Condicionalismos à Edificação

      Isabel Moraes Cardoso, Ivan Roque Duarte

      págs. 71-90

      

    • Trabas municipales a la proliferación de viviendas de uso turístico y defensa de la competencia en España

      Alejandro Román Márquez

      págs. 91-110

      

    • Relatório relativo aos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte referenciados na Revista, no período de 2003 até ao 1.º semestre de 2018

      Frederico Macedo Branco

      págs. 111-132

      

  • Informação de Jurisprudência

    • Julho/Setembro de 2018

      Pedro Machete, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Frederico Macedo Branco, Maria Cristina Gallego dos Santos

      págs. 133-166

      

  • Questões Atuais

    • Domínio público marítimo versus propriedade privada: núcleos urbanos consolidados e título legal dos terrenos no regime da Lei n.º 31/2016, de 23 de Agosto

      João Nuno Borba Vieira de Almeida e Sousa

      págs. 167-175

      

  • Recensão

    • Recensão

      Isilda Castro, Joana Xavier

      págs. 177-181

      

  • Resumos

    • Resumos

      págs. 183-185