Revista das Assembleias Municipais: RAM

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  Año 2020, Número 16

  • Primeiras impressões sobre as alterações de 2020 à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

    Luís Filipe Mota Almeida

    págs. 7-32

    

  • O regime das substituições nas ausências inferiores a 30 dias e nas suspenções de mandatos

    Maria José Leal Castanheira Neves

    págs. 33-42

    

  • A intervenção das assembleias municipais en matéria de IVA: em particular, na determinação do IVA dedutível e das receitas do IVA

    Andreia Barbosa

    págs. 43-60

    

  • Vida da ANAM

    págs. 61-64

    

  • Informações

    págs. 65-66