Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD)

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  Año 2019, Vol. 11, Número 3. Dedicado a: Setembro/Dezembro

  • Artigos

    • Vulnerability, Care and the Constitutional State

      Lucia Re

      • Resumen
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      págs. 313-326

      

    • The “Basic Structure” of the Constitution as an Enforceable Yardstick in Comparative Constitutional Adjudication

      Sabrina Ragone

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 327-340

      

    • Self-Determination of Peoples in the Charter of the United Nations

      Petr Kilian

      • Resumen
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      págs. 341-353

      

    • Legal being and its attributes in Presocratic philosophy

      Roman Grynyuk, Yurii Hotsuliak

      • Resumen
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      págs. 354-363

      

    • El concepto de verdad en Gadamer y Brandom: presupuestos para la construcción de teorías en la ciencia del Derecho.

      Ana María Giraldo Giraldo, Liliana Ortiz Bolaños

      • Resumen
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      págs. 364-379

      

    • Direito adquirido na Constituição e sua repercussão nos direitos individuais do trabalhador

      Tercio Sampaio Ferraz

      • Resumen
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      págs. 380-394

      

    • Civil disobedience as a constituent/dis-instituting power

      Andityas Soares de Moura Costa Matos

      • Resumen
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      págs. 395-404

      

    • São os direitos sociais “direitos públicos subjetivos”? Mitos e confusões na teoria dos direitos fundamentais

      Daniel Wunder Hachem

      • Resumen
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      págs. 405-436

      

    • A via da democracia

      Paulo Marcio Cruz

      • Resumen
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      págs. 437-446

      

    • O problema da superinterpretação no Direito brasileiro

      André Karam Trindade

      • Resumen
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      págs. 447-460

      

    • Originalismo democrático como modelo interpretativo da Constituição brasileira

      José Rodrigo Rodríguez

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 461-479

      

    • A Teoria da Constituição como Teoria Crítica: Marcelo Cattoni, democracia sem espera e constitucionalismo por vir

      David Francisco Lopes Gomes

      • Resumen
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      págs. 480-501

      

    • Sobre la naturaleza de la responsabilidad extracontractual por los actos practicados en el ámbito de la Unión Europea por sus instituciones

      Carlos Francisco Molina del Pozo, Jamile Bergamaschine Mata Diz, Roberto Correia da Silva Gomes Caldas

      • Resumen
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      págs. 502-522

      

    • Retos del estado de derecho frente al proceso de paz la Habana: análisis sobre la creación de campos de excepción, producto de las negociaciones de la Habana entre el Gobierno Colombiano y las Fuerzas Armadas Revolucionarias de Colombia - Farc

      Carlos Andrés Ruiz Soto

      • Resumen
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      págs. 523-535