Seqüência: estudos jurídicos e políticos

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  Año 2021, Vol. 42, Número 87. Dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto)

  • Artigos

    • Desplazamiento forzado interno: protección de los derechos humanos y derecho humanitario

      Guadalupe Friné Lucho González, Juan Carlos Ayala Barrón

      • Resumen
      • Texto completo

      18 págs.

      

    • The form of Transnational Law

      Márcio Ricardo Staffen, Luis Alberto Petit Guerra

      • Resumen
      • Texto completo

      18 págs.

      

    • Administración Pública, agentes públicos y planeación social: Reforzando las perspectivas éticas del Derecho Administrativo para el desafío pandémico

      Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Álvaro A. Sánchez Bravo

      • Resumen
      • Texto completo

      22 págs.

      

    • O que constitui uma república?

      Gabriel Rezende de Souza Pinto

      • Resumen
      • Texto completo

      23 págs.

      

    • O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e Judiciário

      Cynthia Gruendling Juruena, Vivian Lima López Valle

      • Resumen
      • Texto completo

      29 págs.

      

    • Restrictions on ultra-processed foods: challenge for compliance with World Trade Organization commitments

      Nicolas Cobo Romaní, Fábio Lins de Lessa Carvalho

      • Resumen
      • Texto completo

      29 págs.

      

    • Direito à terra na América Portuguesa: petições de indígenas e doação coletiva de sesmarias na capitania do Ceará (Século XVIII)

      Gustavo César Machado Cabral, Ana Carolina Farias Almeida da Costa

      • Resumen
      • Texto completo

      30 págs.

      

    • Direitos da Personalidade e o Jetztzeit: uma análise a partir das teses XVI e XVIII sobre o conceito de história de Walter Benjamin

      Dirceu Pereira Siqueira, Fausto Santos Morais, Fernando Rodrigues de Almeida

      • Resumen
      • Texto completo

      31 págs.

      

    • Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro

      Salo de Carvalho, Daniel Achutti

      • Resumen
      • Texto completo

      39 págs.

      

    • A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code

      Clara Maria Roman Borges

      • Resumen
      • Texto completo

      41 págs.