Uniformization of precedents: for a materialization of the process in Habermasian pluralist communication
Grace Ladeira Garbaccio, Gonçalo S. de Melo Bandeira, Bruno Marques
págs. 1-27
International law under far-right governments: a comparison between the administrations of Donald Trump and Bolsonaro
págs. 1-28
A abordagem Direito e políticas públicas: temas para uma agenda de pesquisa
págs. 1-28
Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
págs. 1-28
Corruption, government and corporative ethics: an overview view of progress in comparative law and in Brazil
Mohamed Arafa, Denise Bittencourt Friedrich, Janriê Rodrigues Reck
págs. 1-32
Avanço técnico-científico na jurisprudência do STF: reflexões a partir das ADPFs 747, 748 e 749
págs. 1-33
On the protection of the legally incapable in Brazil: the (ir)reconciliation between Criminal and Civil Law
págs. 1-33
Freud: da perversão à pulsão de morte um percurso criminológico
págs. 1-38
Populismo y constitucionalismo en la Argentina: aproximaciones desde la historia conceptual del derecho
págs. 1-48
Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
Caroline Muller Bitencourt, Eduardo Henrique Lolli, Saulo de Oliveira Pinto Coelho
págs. 1-54
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