Revista internacional CONSINTER de direito

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  Año 2019, Vol. 5, Número 9 (2º semestre). Texto Completo Ejemplar. Dedicado a: Estudos Contemporâneos

  • Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

    • A assistência do advogado na investigação preliminar: Garantia fundamental ou mera formalidade?

      Daniela Carvalho Almeida da Costa, Fabiana Oliveira Bastos de Castro

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      págs. 45-56

      

    • Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico

      Fernando Massardo, Josiane Becker, Andrei de Oliveira Rech

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      págs. 57-72

      

    • Condição jurídica da mulher na antiga Mesopotâmia: Códigos de Ur-Nammu e Hammurabi

      Karina A. Denicol, Paulo J.S. Bittencourt

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      págs. 73-90

      

    • Desarrollo sostenible: Un objetivo con o sin resultados en América Latina frente a una economía convencional

      Adriano Fernandes Ferreira, Patrícia Fortes Attademo Ferreira

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      págs. 91-101

      

    • O direito à liberdade de amor homossexual: Da interdição moral do desejo à proclamação de um efetivo direito fundamental

      Edna Raquel Hogemann, Tiago Serrão

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      págs. 103-118

      

    • Direito à privacidade na era digital – uma releitura do art. XII da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) na sociedade do espetáculo

      Eugênio Facchini Neto, Karine Silva Demoliner

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      págs. 119-140

      

    • Os direitos humanos sob o prisma da fraternidade: Tolerar e integrar são sinônimos?

      Adriano Fábio Cordeiro da Silva, Adelgício de Barros Correia Sobrinho

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      págs. 141-154

      

    • Estatuto constitucional da pessoa e a gênese de direitos inderrogáveis: Vida, saúde e morte digna nos contratos privados de prestação de serviços

      Fernando Rodrigues Martins

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      págs. 155-176

      

    • Licenciamento ambiental brasileiro e a reedificação de lugares como Brumadinho

      Luiz Carlos Figueira de Melo, Fernanda Vieira Alves

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      págs. 177-196

      

    • A mediação: O direito à celeridade e efetividade na resolução dos conflitos

      Alessandra Balestieri, Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho, Daniel Blume Pereira de Almeida

      • Resumen
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      págs. 197-208

      

    • A prevalência dos direitos humanos – a via para a busca da paz na proteção do direito ao meio ambiente

      Wagner Balera, Roberta Soares da Silva

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      págs. 209-218

      

    • Problemáticas y retos fundamentales del marco genérico de protección a los consumidores en Cuba: Especial referencia a la protección civil en los contratos de prestación de servicios

      Nancy de la C. Ojeda Rodríguez, María Soledad Racet Morciego

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      págs. 219-234

      

    • Os refugiados, os principais instrumentos de proteção e a necessidade da efetivação da proteção social

      Euvaldo Leal de Melo Neto, Miguel Horvath Júnior, Theodoro Vicente Agostinho

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      págs. 235-251

      

  • Direito Público

    • A autovinculação do legislador ao princípio da proibição do retrocesso social na doutrina e jurisprudência brasileira e portuguesa

      Leonardo David Quintiliano

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      págs. 255-277

      

    • Bruce Macarthur’s case and the common factor among serial killers

      Carlos Roberto Bacila

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      págs. 279-296

      

    • A burocratização dos serviços públicos sociais básicos: Em busca de um padrão de atuação pública eficiente voltada ao desenvolvimento

      Luciana Kellen Santos Pereira Guedes, Edimur Ferreira de Faria

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      págs. 297-315

      

    • Controle de constitucionalidade e o paradoxo do criacionismo jurídico: Aproximações ao problema jusfundamental do novo positivismo no âmbito da política criminal brasileira

      Isaac Sabbá Guimarães

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      págs. 317-334

      

    • Desafios do direito penal no século XXI: Direito positivo e diversidade cultural (a norma, o valor e o facto como dimensões ético-sociais-jurídicas- -políticas do ser humano)

      Mário Luiz Ramidoff, Nicola Frascati Junior

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      págs. 335-354

      

    • The equality test applied to the brazilian limited taxation system for microentrepreneurs

      Renato Lopes Becho, Felipe Azzi Assis de Melo

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      págs. 355-374

      

    • Hacia la armonización completa de la contratación pública: Análisis de la sentencia del TJUE de 21 de marzo de 2019 (c-465/17)

      Carlos Francisco Molina del Pozo

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      págs. 375-385

      

    • A (i)legítima intervenção penal na tutela de bens universais

      Almir Santos Reis Junior

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      págs. 387-399

      

    • A internacionalização do direito e o regionalismo jurídico: A pessoa humana na Amazônia – O Caboco

      Alcir Gursen de Miranda, Themis Eloana Barrio Alves G de Miranda

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      págs. 401-422

      

    • El jurado español, el jurado anglosajón y el escabinato: Instrucciones y veredicto. Breve análisis comparado

      José María Lombardero Martín

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      págs. 423-447

      

    • Liberdade de planejamento familiar x resolução CFM 2.168/2017: Previsão de idade máxima para submissão às técnicas de reprodução assistida

      Carlos José Cordeiro

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      págs. 449-462

      

    • Onda neoconservadora: Uma ameaça à democracia

      Rogério Medeiros Garcia de Lima, Laís Alves Camargos

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      págs. 463-484

      

    • La problemática aplicación de la prisión permanente revisable en el ordenamiento jurídico español (algunos matices desde el derecho comparado)

      Nancy Vernengo Pellejero

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      págs. 485-502

      

    • Siete modelos comparados de función pública: Análisis jurídico, tendencias y retos del empleo público en el mundo

      Fábio Lins de Lessa Carvalho

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      págs. 503-524

      

    • O sistema único de saúde e os desafios de governança da saúde pública

      Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, Felipe Dutra Asensi, Vânia Maria do P. S. Marques Marinho

      • Resumen
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      págs. 525-544

      

  • Direito Privado

    • Bioética e a necessidade de proteção das futuras gerações

      Ana Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz

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      págs. 547-563

      

    • ¿Cómo ayudar a los trabajadores autónomos y las pequeñas empresas a crecer y contribuir al crecimiento económico de un país?

      Luis Bahamonde Falcón

      • Resumen
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      págs. 565-579