Cadernos de dereito actual

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  Año 2023, Número 22. Texto Completo Ejemplar

  • Sobre o conceito e impactos socioculturais da corrupção no brasil

    Simone Camargo, Adriano da Veiga Medeiros, Samanta Popow Takimi

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    págs. 8-23

    

  • Tatuajes, piercings y el derecho al libre desarrollo de la personalidad en la policía nacional de Panamá: Un estudio de derecho comparado

    Tomás Cristóbal Alonso Sandoval

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    págs. 24-72

    

  • Políticas públicas baseadasem evidências na saúde pública e análise da judicialização

    Anderson Ricardo Fogaça, Ilton Norberto Robl Filho, Rodrigo Luis Kanayama

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    págs. 73-90

    

  • Contractual liability of a doctor in private practice for medical errors in Polish law

    Tomasz Szancilo

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    págs. 91-105

    

  • Instrumentos de regularização fundiária urbana e a efetivação do direito a digna moradiano Brasil: uma proposta de interpretação sistemática do artigo 1.228 do Código Civil e a Lei de Regularização Fundiária

    Marcelo Sampaio Siqueira, Álisson José Maia Melo, Thales de Oliveira Machado

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    págs. 106-124

    

  • Necessary improvement of the brazilian autocompositive system: proposals for changes in the training of conciliators and mediators

    Raquel Marques Nunes, Bruna Bastos, Heloisa Helou Doca, Rui Miguel Zeferino, Maria Das Graças Macena Dias de Oliveira

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    págs. 125-144

    

  • As startups no direito brasileiro e as projeções futuras dessas empresas no agronegócio

    Patrícia Spagnolo Parise Costa, Pauliney Costa e Cruz

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    págs. 145-159

    

  • Derecho a la eutanasia y objeción de conciencia: Novedades de la ley española y panorama internacional

    José Antonio Díez Fernández

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    págs. 160-183

    

  • Tribunais arbitrais: à margem do Estado de Direito?

    Paulo de Brito

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    págs. 184-199

    

  • O Acordo de Escazú e a (Re)estruturação do Estado de Direito Ambiental: uma Análise à Luz dos Riscos Advindos dos Organismos Geneticamente Modificados

    Carolina Mérida, Paloma Pflüger Barbosa, Murilo Couto Lacerda

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    págs. 200-216

    

  • O princípio da publicidade e os desafios aos direitos do réu no processo civil na contextura do contraterrorismo: um paralelo entre a situação brasileira e a do Reino Unido

    Letícia Mirelli Faleiro e Silva, Natielli Efigênia Mucelli Rezende Veloso

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    págs. 217-231

    

  • Delincuencia y seguridad de las apps afectivo-sexuales, con base en la etnografía realizada en el Proyecto Enrolla2

    Rebeca Cordero Verdugo, Jorge Ramiro Pérez Suárez, David Pavón Herradón, Antonio Silva Esquinas

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    págs. 232-250

    

  • Passivismo judicial na aplicação da doutrina interna corporis: estudo do controle pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiroda inércia da análise de denúncia de impeachmentpelo presidente da Câmara dos Deputados

    Alexandre de Castro Coura, Abraham Luis Vargas, Helena Zanotti Vello Corrêa

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    págs. 251-268

    

  • Discriminação estrutural e mudanças climáticas: a litigância baseada em direitos humanose a utilização de categorias antidiscriminatórias

    Rodrigo da Silva Vernes Pinto, Laerte Radtke Karnopp

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    págs. 269-287

    

  • Tutela Ética e Jurídica dos Danos e da Responsabilidade da Inteligência Artificial

    Sthéfano Bruno Santos Divino

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    págs. 288-313

    

  • O impacto da inovação das questões do Direito à saúde no Contexto Latino-Americano a partir dos modelos de Brasil e Argentina

    Lívia Dias Barros, Vanessa Alexsandra de Melo Pedroso

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    págs. 314-330

    

  • Termo Territorial Coletivo como instrumento de concretização de cidades sustentáveis

    Wilza Barreiros, Luciene Dal Ri

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    págs. 331-349

    

  • Objeção de consciência em situações de aborto legal no Brasil: como compatibilizar esses direitos?

    Taysa Schiocchet, Natalia Martinuzzi Castilho, Suellen Matos, Eduarda Miri Ortiz

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    págs. 350-372

    

  • Nueva ley polaca de grupos de sociedades: Un análisis crítico

    Krzysztof Olszak

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    págs. 373-389

    

  • Bens jurídicos individuais e coletivos: reflexões sobre os critérios de distinção

    Rodrigo Leite

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    págs. 390-405

    

  • Capitalismo, Cidadania e Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira de 1988

    Cleber de Deus Pereira da Silva, Bruno Cozza Saraiva

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    págs. 406-420

    

  • Normativa internacional sobre el blanqueo: más allá de las directivas de la Unión Europea

    Yago González Quinzán

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    págs. 421-460

    

  • Las limitaciones institucionales del consentimiento informado como expresión del principio de autonomía en la relación entre el médico y el paciente

    Ignacio Ara Pinilla

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    págs. 461-480