A importância para a humanidade do tribunal penal internacional

• Autores: Marcelo di Rezende Bernardes
• Localización: Revista Eletrônica do Ministério Público do Estado de Goiás, ISSN-e 2316-1957, Nº. 3, 2012, págs. 115-142
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • La importancia para la humanidad de la corte penal internacional
  • The importance to humanity of the international criminal court
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• Resumen
  • español

    Este artículo tiene como objetivo analizar la Corte Penal Internacional y su importancia para la humanidad. Este Tribunal, creado por el Estatuto de Roma en 1998, entró en vigor en 2002, al presentar el sexagésimo instrumento de ratificación necesario para el inicio de los trabajos. No se pretende agotar el tema, incluso debido a los muchos problemas que ello supone, sin embargo, siempre que posible se hace una presentación general sobre las diferentes opiniones y posiciones acerca del tema. La búsqueda bibliográfica consistió en una pesquisa en la literatura disponible, buscando un análisis cualitativo del tema propuesto.

  • English

    This article aims to examine the International Criminal Court and its importance to humanity. This Court, established by the Rome Statute in 1998, entered into force in 2002 when it was deposited the sixtieth document of ratification required for initiating the work. The paper has no intention in exhausting the subject because of the many subjects that this involves, however, as far as possible, its makes a general presentation on the different views and positions on the issue. The research was based in the available bibliography looking for a qualitative analysis of the proposed topic.

  • português

    O presente artigo visa analisar o Tribunal Penal Internacional e sua importância para a humanidade. Tal Tribunal, estabelecido pelo Estatuto de Roma em 1998, entrou em vigor em 2002, quando foi depositado o sexagésimo documento de ratificação exigido para dar início aos trabalhos. Não se tem a pretensão de exaurir o tema, até em razão de serem muitas as matérias que este envolve, contudo, dentro do possível, realiza-se uma apresentação geral sobre as diferentes opiniões e posicionamentos acerca da questão. O levantamento bibliográfico consistiu em pesquisa na literatura disponível buscando uma análise qualitativa do tema proposto.