Revista Eletrônica do Ministério Público do Estado de Goiás

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  Año 2012, Número 3

  • Direito público

    • Os regulamentos independentes em face da separação de poderes: uma análise à luz da Constituição brasileira e portuguesa

      Marília Aguiar Ribeiro do Nascimento

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 9-38

      

    • Weak form of judicial review: apontamentos sobre o controle de constitucionalidade no Canadá, Nova Zelândia, Israel e Inglaterra

      Henrique Pandim Barbosa Machado

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 39-50

      

    • Sustentabilidade urbana em nível internacional

      Márcio Rodrigo Delfim

      • Resumen
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      págs. 51-72

      

    • O processo ponderativo desencadeado por atos de autonomia privada restritivos de direitos fundamentais

      Rodrigo Antonio Calixto Mello

      • Resumen
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      págs. 73-96

      

    • A teoria da justiça de John Rawls e a intervenção do Ministério público nas ações afirmativas: um estudo de caso

      Gutemberg Xavier dos Santos Gomes

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 97-114

      

    • A importância para a humanidade do tribunal penal internacional

      Marcelo di Rezende Bernardes

      • Resumen
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      págs. 115-142

      

    • White Collar Crime: critérios para uma definição contemporânea

      José Ourismar Barros de Oliveira

      • Resumen
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      págs. 143-172

      

  • Direito coletivo

    • Efetividade do termo de ajustamento de Conduta ambiental e reflexos penais

      Camila Gomes Delalibera

      • Resumen
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      págs. 175-200

      

    • Licenciamento ambiental

      Roni Alvacir Vargas

      • Resumen
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      págs. 201-236

      

    • Acesso à justiça por meio da tutela coletiva de direitos: necessidade do Código de processo Coletivo

      Daniel Angelo Passaia

      • Resumen
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      págs. 237-258

      

    • Unificação das medidas socioeducativas

      Luiz Antônio Miguel Ferreira, Cristina Teranisi Doi

      • Resumen
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      págs. 259-270

      

    • O Direito ambiental à luz do mínimo existencial ecológico

      Vinícius de Castro Borges

      • Resumen
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      págs. 271-292

      

  • Direito criminal

    • Parâmetros para a aplicação da Lei 11.340/2006

      Paulo Ricardo Gontijo Loyola

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 295-318

      

    • Desvios de verbas do SUS: parâmetros para uma necessária e urgente definição de competência

      Rafael Paula Parreira Costa

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 319-326

      

    • Crime organizado: é possível combater?

      Tiessa Rocha Ribeiro Guimarães

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 327-356

      

    • Análise do tipo penal previsto no inciso ii do artigo 2º da Lei n. 8137/1990

      Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 357-378

      

  • Direito processual

    • A busca pela verdade possível e a admissibilidade das provas ilícitas no Direito processual Civil

      Alynne de Lima Gama Fernandes Oliveira

      • Resumen
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      págs. 381-400

      

    • Efeitos da revelia no processo Civil Brasileiro

      Divino Feitosa de Amorim Júnior

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 401-418

      

    • Os embargos de declaração e o princípio do contraditório

      Leandro da Silva Borba, Leís Márcio Batista Amorim

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 419-422

      

  • Assuntos gerias

    • A psicologia em interface com o Direito

      Mirella Camarota Pimenta

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 445-466

      

    • Regulação econômica da atividade hoteleira no Brasil

      Maria Constança M. Homem de Carvalho

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 467-488