Crucifixos em repartições públicas: do exame de constitucionalidade de uma prática administrativa baseada na tradição

• Martins, Leonardo ^[1] ; Dantas, Diogo Caldas Leonardo ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 17, Nº. 3, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), págs. 885-912
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Crucifixes in public offices: About the constitutionality of an administrative pratice based on tradition
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• Resumen
  • português

    A constitucionalidade da presença de crucifixos nas repartições públicas brasileiras ainda não foi adequadamente avaliada pela literatura jurídica e pelos tribunais. Partindose de uma análise da situação concreta e das decisões pertinentes, buscouse encontrar o fundamento normativo de tal prática e da argumentação jurídica usada pelos órgãos estatais que avaliaram o caso e chancelaram a prática com fulcro meramente consuetudinário. Fezse a análise em abstrato das normas constitucionais pertinentes da Constituição Federal (CF) para, então, proceder-se à análise da constitucionalidade da determinação administrativa da presença de crucifixos. Tratase, em suma, de se responder, fundamentadamente, se e em que medida se está diante de uma intervenção estatal no direito fundamental à liberdade de crença, e se tal intervenção restaria justificada constitucionalmente, caso em que o art. 5°, VI, da Constituição Federal não teria sido violado. Conclui-se pela ausência de uma justificação constitucional e consequente verificação da violação do direito fundamental decorrente do mesmo art. 5°, VI.

  • English

    The constitutionality of the presence of crucifixes in Brazilian public offices has not been adequately considered by the legal literature or by the courts. This research aimed to find the normative base of such practice as well as of the legal argument used by the state agencies that analyzed the case and approved the practice with merely a customary fulcrum. It does so from an analysis of the concrete situation and pertinent decisions. An abstract analysis of the relevant constitutional norms of the Federal Constitution of 1988 was performed, followed by a review of the constitutionality of the administrative provision of the presence of crucifixes. In short, we sought to give a reasoned answer whether and to what extent the state is intervening in the fundamental right of freedom of belief and if such intervention is cons-titutionally justified in which case the art. 5th, VI, of the Constitution would not have been violated. With this study, we found that there was a lack of constitutional justification for the presence of the crucifixes; consequently, we verified the violation of the fundamental right inscribed in the art. 5th, VI.