Pedro Caeiro

• Artículos de revistas (10)
• Colaboraciones en obras colectivas (9)

• Artículos de revistas

  • Insane and dangerous offenders, positivism, and social defence in Portuguese law between 1852 and 1936

    Maria João Antunes, Pedro Caeiro

    Glossae: European Journal of Legal History, ISSN-e 2255-2707, ISSN 0214-669X, Nº 20, 2023, págs. 221-234

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  • The ‘licence to distrust’ and the protection of individual rights in the execution of a European Arrest Warrant: A comment

    Pedro Caeiro

    European Law Journal, ISSN-e 1468-0386, Vol. 28, Nº. 4-6, 2022, págs. 234-241

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  • Strengthening the fight against economic and financial crime within the EU

    Luigi Foffani, Valsamis Mitsilegas, Pedro Caeiro

    Eucrim: the European Criminal Law Associations' fórum, ISSN 1862-6947, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: The Future of EU Criminal Justice – Expert Perspectives), págs. 248-252

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  • A frantic mayfly at the turn of the century: The positivist movement and Portuguese criminal law

    Pedro Caeiro, Frederico de Lacerda da Costa Pinto

    Glossae: European Journal of Legal History, ISSN-e 2255-2707, ISSN 0214-669X, Nº 17, 2020, págs. 396-439

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  • Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva global

    Pedro Caeiro

    Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 5, Nº. 2, 2019, págs. 553-563

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  • The evolving notion of mutual recognition in the CJEU’s case law on detention

    Pedro Caeiro, Sónia Fidalgo, João Prata Rodrigues

    Maastricht journal of European and comparative law, ISSN 1023-263X, Vol. 25, Nº. 6 (Special issue: Punishment, deprivation of liberty and the Europeanization of criminal justice), 2018, págs. 689-703

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  • A jurisdição penal da União Europeia como meta-jurisdição: em especial, a competência para legislar sobre as bases de jurisdição nacionais

    Pedro Caeiro

    Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 107, 2014, págs. 201-229

    

  • Sentido e função do instituto da perda de vantagens relacionadas com o crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia (em especial, os procedimentos de confisco in rem e a criminalização do enriquecimento “ilícito”)

    Pedro Caeiro

    Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 100, 2013, págs. 453-501

    

  • Portugal: El procedimiento de entrega previsto en el Estatuto de Roma y su incorporación en el derecho portugués

    Pedro Caeiro

    Revista General de Derecho Penal, ISSN-e 1698-1189, Nº. 2, 2004

    

  • Levy Maria Jordão, Visconde de Paiva Manso. Notas bio-bibliográficas.

    Pedro Caeiro

    Boletim da Faculdade de Direito: Universidade de Coimbra, ISSN 0303-9773, V. 71, 1995, págs. 347-371

    

• Colaboraciones en obras colectivas

  • Country report Portugal

    Pedro Caeiro, Miguel João Costa

    Harmonisierung strafrechtlicher Sanktionen in der Europäischen Union / coord. por Helmut Satzger, 2020, ISBN 978-3-8487-6081-7, págs. 379-426

    

  • La protección penal del sistema de prevención del blanqueo: observaciones críticas sobre la Ley nº 83/2017, de 18 de agosto

    Pedro Caeiro

    Libro homenaje al profesor Dr. Agustín Jorge Barreiro / coord. por Gonzalo Basso; Manuel Cancio Meliá (ed. lit.), Mario Maraver Gómez (ed. lit.), Yamila Fakhouri Gómez (ed. lit.), Daniel Rodríguez Horcajo (ed. lit.), Agustín Jorge Barreiro (hom.), Vol. 2, 2019, ISBN 978-84-8344-723-9, págs. 907-923

    

  • Some victims are better than others: sentido, natureza, âmbito e projecçoes normativas da im(p)unidade das vítimas de tráfico de pessoas

    Pedro Caeiro

    Transiciones de la política penal ante la violencia: realidades y respuestas específicas para Iberoamérica / coord. por Luis Ramón Ruiz Rodríguez, Gloria González Agudelo, 2019, ISBN 978-9930-520-68-0, págs. 619-640

    

  • Capítulo 10. Una nota sobre reconocimiento mutuo y armonización penal sustantiva en la Unión Europea

    Pedro Caeiro

    El reconocimiento mutuo en el derecho español y europeo / Luis Arroyo Jiménez (dir.), Adán Nieto Martín (dir.), 2018, ISBN 978-84-9123-514-9, págs. 305-310

    

  • Observações sobre a Proposta de Directiva Relativa à Protecção do Euro e Outras Moedas contra a Contrafacção, de 2013

    Pedro Caeiro

    Homenagem ao prof. Doutor António José Vaelãs Nunes / coord. por Luís Pedro Cunha, José Manuel Quelhas, Teresa Almeida, Vol. 1, 2014, ISBN 978-989-26-0887-7, págs. 885-906

    

  • Country Analysis: Portugal

    Pedro Caeiro, Miguel Ângelo LEMOS

    Administrative sanctions in the European Union / Oswald Jansen (ed. lit.), 2013, ISBN 9781780681368, págs. 467-496

    

  • The portuguese system

    Pedro Caeiro, Miguel João Costa

    Toward a prosecutor for the European Union / Katalin Ligeti (ed. lit.), Vol. 1, 2012 (A comparative analysis), ISBN 9781849463157, págs. 540-585

    

  • A consunçáo do branqueamento pelo facto precedente (Em especial: (i) as implicaçóes do Acórdáo do Supremo Tribunal de Justiça nº 13/2007, de 22 de Março; (ii) a puniçáo da consunçáo impura)

    Pedro Caeiro

    Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / coord. por Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa, Vol. 3, 2009 (Direito Penal (Cont.)), ISBN 978-972-32-1793-3, págs. 187-222

    

  • The Portuguese experience of mutual recognition in criminal matters: five years of European Arrest Warrant

    Pedro Caeiro, Sónia Fidalgo

    The future of mutual recognition in criminal matters in the European Union / coord. por Tiggelen Gisèle Vernimmen-Van, Laura Surano, Anne Weyembergh, 2009, ISBN 978-2-8004-1452-2, págs. 445-464

    

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