Roberto C.S.G. Caldas

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• Artículos de revistas

  • O direito-garantia fundamental ao devido processo legal administrativo apenatório de trânsito: interpretação in bonam partem e retroatividade irrestrita da jurisprudência e legislação mais benéficas

    Roberto C.S.G. Caldas

    Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 14, Nº. 1, 2022 (Ejemplar dedicado a: Janeiro/Abril), págs. 119-156

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  • A responsabilidade do Estado nos contratos administrativos por culpa in contrahendo e post factum finitum

    Roberto C.S.G. Caldas, Jamile Bergamaschine Mata Diz

    Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 7, Nº. 3, 2015 (Ejemplar dedicado a: Setembro/Dezembro), págs. 351-365

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  • Direito de ação popular: requisitos especiais, eficiência, eficácia, efetividade e controle social

    Roberto C.S.G. Caldas

    Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 6, Nº. 3 (Outubro - Dezembro), 2014, págs. 288-297

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