Derecho y Cambio Social

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  Año 2015, Año 12, Número 39. Texto Completo Ejemplar

  • Análisis del proceso de internacionalización de los derechos humanos y de la incorporación de normas internacionales a los ordenamientos internos

    Christian Fernando Tantaleán Odar

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  • O direito sob a ótica do dever: A estratégia dos deveres

    Ricardo Machado da Silva, Luiz Gonzaga Silva Adolfo

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  • Democracia, complexidade e pluralismo: A construção da legitimidade no controle jurisdicional de constitucionalidade das leis

    Ana Virgínia Cartaxo Alves, João Paulo Allain Teixeira

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  • A proteção do direito fundamental à reprodução assistida no Brasil

    Augusto César Leite de Resende, Jussara Maria Leal de Meirelles

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  • A construção do conceito de violência de gênero no direito internacional dos direitos humanos a partir dos institutos da discriminação e da violência sexual contra a mulher

    Clarindo Epaminondas de Sá Neto, Yara Maria Pereira Gurgel

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  • Maternidade de substituição: Reflexões a partir do princípio da dignidade da pessoa humana em razão da lacuna normativa do direito brasileiro

    Helder Baruffi, Mariane Haeberlin de Morais

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  • O dever fundamental de averbar a reserva legal florestal na matrícula do imóvel rural

    Danilo Negreiros, Daury César Fabriz

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  • Prescripción. Interrupción por demanda. Plazo de gracia

    Luis Moisset de Espanés

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  • Interpretación testamentaria una propuesta metodológica de íter hermenéutico sucesoral

    Reynaldo Mario Tantaleán Odar

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  • El derecho de autor ante los desafíos del desarrollo en el entorno digital de la empresa cubana en la actualización del modelo económico

    Olivia V. Figueredo Paneque, Alcides Francisco Antúnez Sánchez, Yolanda Soler Pellicer

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  • Responsabilidade objetiva do estado versus responsabilidade civil dos peritos

    Enio Lustosa Cantarelli Júnior, Ana Claudia Amorim Gomes

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  • El recojo de evidencia y la formulación del descargo en acciones de control: Algunas limitaciones al control gubernamental

    Juan José Díaz Guevara

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  • Extension y límites de la potestad revisora de los actos administrativos

    María Jesús Gallardo Castillo

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  • La responsabilidad administrativa derivada de la inspección estatal sanitaria en cuba. Una mirada a su régimen jurídico sancionador desde la lucha contra el dengue

    Amed Ramírez Sánchez, Alcides Francisco Antúnez Sánchez

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  • A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei Nº 6.015/73: (A Improrrogabilidade da Competência Territorial do Órgão Judicial nos Casos de Alteração de Registros Públicos)

    Julio Cesar de Castilhos Oliveira Costa

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  • As condições da ação e a análise de mérito no processo civil brasileiro

    Gilberto Fachetti Silvestre, Guilherme Fernandes de Oliveira, Rafael Francisco Simões Cabral

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  • Os efeitos patrimoniais do mandado de segurança e o estado atual da jurisprudência

    Pedro Henrique da Silva Menezes, Marco Aurélio Scampini Siqueira Rangel

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  • La estafa en las prestaciones ilícitas: Fundamentos para su atipicidad

    Diana Leonor Alas Rojas

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  • Muertes maternas, exposición a peligro y la intervención de la fiscalía de prevención del delito en Cajamarca

    Sandra Maribel Bringas Flores

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  • Dimensões da violência sexual contra crianças e adolescentes do sexo masculino: Um estudo exploratório sob a ótica do gênero

    Maria das Graças Ferreira Gomes, Thaise Urbano Caldas, Marcia Maria Vendiciano Barbosa Vasconcelos, Arnaldo-de-França Caldas-Júnior

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  • La justicia juvenil en latinoamérica

    Carlos Pérez Vaquero

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  • Estudio médico legal del suicidio en España en el periodo 2000-2012

    María del Mar Robledo Acinas, I. Koutsourais, A. López Cerón, M. Serrano, J. Villareal, D. Martín

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  • La crítica y su importancia para el abogado

    Jaime Araujo Frias

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  • Fuentes de información jurídica

    Angélica Gutiérrez Gutiérrez

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  • Protagonismo ascendente: O ativismo online nas lutas feministas

    Carlise Clerici Dieminger, Rafael Santos de Oliveira

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  • Death due to bicycle accidents in the northeast region of Brazil

    Pauliana Valéria Machado Galvão, Olga Fernandes Marques, Thiago Golin de Oliveira, Abelardo Ulisses Maia de Farias, Marcus Vitor Diniz de Carvalho, Evelyne Pessoa Soriano, Adriana Conrado de Almeida, Reginaldo Inojosa Carneiro Campelo, Eliane Helena Alvim de Souza

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  • Análise econômica do direito e decisão judicial: Intercruzamento entre sub-juízo de necessidade e argumento econômico

    Cláudio de Oliveira Santos Colnago, Vitor Seidel Sarmento

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  • Uma visão nacionalista do pensamento latinoamericano para a educação: Reflexões a partir de leopoldo zea e rodolfo kusch

    César Augusto Soares da Costa

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  • A inserção da pessoa com deficiência no mercado formal de trabalho: Um relato de experiências no setor comercial do Espírito Santo

    Paola Marcarini Boldrini, Gilsilene Passon Picoretti Francischetto

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  • A (BIO)POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA ENTRE UTILITARISMO E REPRESSIVISMO: sobre a necessidade de suplantação da ideia de “segurança nacional” em busca da comunidade que vem

    Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth

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