Questões Atuais de Direito Local

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  Año 2016, Número 10

  • Artigos

    • Descentralização, pedra angular da reforma do Estado

      Luís Valente de Oliveira

      págs. 7-12

      

    • Regulamentos municipais em matéria urbanística: perspetivas atuais

      Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Maria José Leal Castanheira Neves

      págs. 13-44

      

    • La Ley de racionalización y sostenibilidad de la Administración Local y la STC 41/2016, de 3 de marzo: Crónica de una inconstitucionalidad anunciada

      Ángel Aday Jiménez Alemán

      págs. 45-63

      

  • Anotação

    • O caso do Clube Desportivo de Tondela (Anotação ao Acórdão do Tribunal de Contas n.º 17/2015, de 01.12.2015, Proc. n.º 1672/2015)

      Rita Gonçalves Rebelo

      págs. 65-83

      

  • Informação de Jurisprudência

    • Janeiro/Março de 2016

      Carlos Alberto Fernandes Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Esperança Mealha, Maria Cristina Gallego dos Santos

      págs. 85-123

      

  • Questões Atuais

    • Estufas agrícolas em solo urbano: solução contraditória ou adequada?

      Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes

      págs. 125-136

      

    • As reduções remuneratórias na Lei de Orçamento de Estado de 2016: o fim de um ciclo?: breve análise do artigo 35.º

      Ana Rute Morim, Joana Duro

      págs. 137-145

      

    • A União das Freguesias de Rio Torto e Lagarinhos, a Imprensa Nacional: Casa da Moeda e o Diário da República

      António José da Silva Fernandes

      págs. 147-158

      

  • Recensões

    • Recensões

      António Cândido de Oliveira

      págs. 159-163

      

  • Resumos

    • Resumos

      págs. 165-166