Revista internacional CONSINTER de direito

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  Año 2023, Vol. 9, Número 16

  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

    • El derecho al medio ambiente sano y equilibrado.: Su protección judicial a partir de la constitución cubana de 2019

      María Soledad Racet Morciego, María Eugenia Grau Pirez, Janet Rodríguez

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      págs. 65-94

      

    • La duda como premisa para una recta defensa de los derechos.: Visión crítica de la filosofía cartesiana

      Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte

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      págs. 95-108

      

    • Dialogando com françois ost:: iurisfictio

      Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, Marilene Araujo

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      págs. 109-140

      

    • A influência das sesmarias na estrutura fundiária do Brasil República

      Aline da Cruz, Josiane Dillor Brugnera Ghidorsi

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      págs. 141-160

      

    • Os limites do direito de propriedade e a sua interseção com a sustentabilidade e o meio ambiente na sociedade contemporânea

      Fatima Cristina Santoro Gerstenberger, Guilherme Santoro Gerstenberger, Isabella Franco Guerra

      • Resumen
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      págs. 161-178

      

    • Las mejoras o bienhechurías; nociones en la doctrina y su régimen jurídico en el ámbito del usufructo agrario en Cuba

      Rolando Pavó Acosta, Omara Hechavarría Rivera

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      págs. 179-200

      

    • Sobre as políticas públicas de combate à insegurança alimentar:: uma reflexão atual e necessária na perspectiva Ubuntu

      Rolando Pavó Acosta, Omara Hechavarría Rivera

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      págs. 201-216

      

    • Simone Weil y las causas de la libertad y la opresión social

      José María Lombardero Martín

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      págs. 217-240

      

  • Direito Público

    • Análise da constitucionalidade e das consequências da Lei Complementar 194/2022 no federalismo brasileiro na perspectiva dos governos subnacionais

      Celia Carvalho, Jozélia Nogueira

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      págs. 241-258

      

    • Desafios e mudanças na Previdência Social do Brasil

      Everson Alexandre de Assumpção

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      págs. 259-272

      

    • El decomiso de ganancias como instrumento para la lucha contra la criminalidad organizada, terrorismo, criminalidad económica y ciberdelincuencia

      Duarte Rodrigues Nunes

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      págs. 273-320

      

    • Processo penal e o sensacionalismo midiático

      Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira

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      págs. 321-332

      

    • Estado de Direito, orçamento e gestão por resultados nas instituições judiciais na américa latina:: uma abordagem

      René Palacios Garita

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      págs. 333-356

      

    • Violência institucionalizada e segurança pública:: uma análise sobre a origem do Primeiro Comando da Capital (PCC)

      Henrique Viana Pereira, Júlia Satiro, Gabriela Emanuele de Resende

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      págs. 357-374

      

  • Direito Privado

    • Dolo y valoración del daño moral “ex delicto”

      Antonio Villaluenga Ahijado

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      págs. 375-392

      

    • A judicilização do setor aéreo no Brasil:: uma turbulência difícil de superar

      Marco Lunardelli, Fabio Fresca

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      págs. 393-408

      

    • La mediación centrada en la persona:: el nuevo enfoque metodológico “personalista-deliberativo” fundamentado en la filosofía del personalismo comunitario

      José Honorio Cárdenas Vidaurri, Mª de las Mercedes Rosa Rodríguez

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      págs. 409-432

      

    • Nuevas causas de discriminación en el trabajo a la luz de la Ley 15/2022, de 12 de julio, integral para la igualdad de trato y la no discriminación

      Macarena Ángel Quiroga

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      págs. 433-446

      

    • ODR’s em conflitos de consumo:: o consumidor.gov.br precisa de um nudge?

      Antônio César Bochenek, Salomão Akhnaton Zoroastro

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      págs. 447-468

      

    • A utilização de novas tecnologias na fase de execução:: ferramentas a serviço de uma prestação jurisdicional efetiva

      Daniel Willian Granado, Fernando Rey Cota Filho

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      págs. 469-488

      

  • Direito Internacional

    • L’autonomie de la volonte dans le contrat international d’agence commerciale

      Délber Andrade Gribel Lage, Mariany Freitas de Oliveira

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      págs. 489-506

      

    • La cesión de datos en la nueva ley de Gobernanza Europea de Datos

      Carlos Francisco Molina del Pozo, Laura González Crespo

      • Resumen

      págs. 507-520

      

    • Reflexões acerca das relações de poder e a guerra entre Rússia e Ucrânia:: autoridade, liderança e detentor do poder. A pessoa humana versus a pessoa indivíduo

      Desirée Garção Puosso Garção Puosso, Carlos Roberto Husek

      • Resumen

      págs. 521-534